AREsp 2638945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a desnecessidade da perícia exigiria o reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, verificou-se inovação recursal e falta de utilidade da perícia para esclarecer o ponto central (ocorrência do fato no interior da escola).

Parties
Agravante: FÁBIO VIEIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Produção De Provas, Perícia, Cerceamento De Defesa, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Produção De Provas Perícia Cerceamento De Defesa Agravo Interno

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Parties

FÁBIO VIEIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Utilidade/necessidade de perícia médica e psicológica requerida em fase recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a desnecessidade da perícia exigiria o reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, verificou-se inovação recursal e falta de utilidade da perícia para esclarecer o ponto central (ocorrência do fato no interior da escola).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.