AREsp 2439606 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão proferido em julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, não houve exaurimento das instâncias ordinárias; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Súmula 281 STF Embargos De Declaração

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Parties

ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281 do STF em recurso especial interposto contra acórdão proferido em julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  2. 2 Se o julgamento colegiado dos embargos declaratórios exaure a instância ordinária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por esgotamento das vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão proferido em julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, não houve exaurimento das instâncias ordinárias; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015