AREsp 2527996 - ACORDAO

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Por se tratar de questão que depende do reexame de prova pericial e do contexto fático apurado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 7 do STJ, sendo inviável, em recurso especial, o revolvimento do suporte fático-probatório; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Execução
Processual Civil Recurso Especial Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Execução

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Verificação de esvaziamento do objeto do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que depende do reexame de prova pericial e do contexto fático apurado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 7 do STJ, sendo inviável, em recurso especial, o revolvimento do suporte fático-probatório; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015