AREsp 2706799 - DECISAO

AREsp 2706799 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que torna o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação, Inadmissão
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Inadmissão

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Parties

RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que torna o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.