AREsp 2701158 - DECISAO

AREsp 2701158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a modificação do decisum exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros e limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a modificação do decisum exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.