AREsp 2707019 - DECISAO

AREsp 2707019 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/12/2023; interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ELAINE TENORIO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ELAINE TENORIO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/12/2023; interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.