AREsp 2692628 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...