REsp 2162131 - DECISAO

REsp 2162131 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Do Recurso, Não Conhecimento
Processo Civil Recurso Especial Interposição Do Recurso Não Conhecimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.