AREsp 2704943 - DECISAO

AREsp 2704943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: insuficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de comando normativo apto a demonstrar violação legal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), bem como impossibilidade de admitir divergência baseada em julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Prova Pericial, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +5 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: insuficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de comando normativo apto a demonstrar violação legal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), bem como impossibilidade de admitir divergência baseada em julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial