AREsp 2729023 - DECISAO

AREsp 2729023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a Súmula 13/STJ quanto à alegada divergência interna e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo, procedendo-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e intervenção mínima)
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a Súmula 13/STJ quanto à alegada divergência interna e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo, procedendo-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.