AREsp 2679216 - DECISAO

AREsp 2679216 - DECISAO

O Tribunal considerou as alegações recursais genéricas e sem demonstração de como os dispositivos federais teriam sido violados, aplicando por isso a Súmula 284/STF; verificou ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto a pontos suscitados; concluiu que a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; constatou que acórdãos do mesmo tribunal não caracterizam dissídio passível de Recurso Especial (Súmula 13/STJ); por tais fundamentos conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Revisão Contratual, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou as alegações recursais genéricas e sem demonstração de como os dispositivos federais teriam sido violados, aplicando por isso a Súmula 284/STF; verificou ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto a pontos suscitados; concluiu que a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; constatou que acórdãos do mesmo tribunal não caracterizam dissídio passível de Recurso Especial (Súmula 13/STJ); por tais fundamentos conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.