AREsp 2731319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e sem indicação precisa de comando normativo ou de prequestionamento, e porque o acolhimento das suas pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova pericial), incidindo as súmulas aplicáveis (284/STF, 282/STF, 356/STF, 7/STJ e 13/STJ); por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 13/stj, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
2 Pedido de produção de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.