AREsp 2729048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da inadequação de dissídio jurisprudencial quando os paradigmas provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da inadequação de dissídio jurisprudencial quando os paradigmas provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se