AREsp 2729361 - DECISAO

AREsp 2729361 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as teses recursais padecem de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente, não há prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não se demonstra apto a autorizar o recurso por versar sobre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC majoraram-se os honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Intervenção Mínima Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Bancário Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Súmula 7/stj +6 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e intervenção mínima)
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as teses recursais padecem de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente, não há prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não se demonstra apto a autorizar o recurso por versar sobre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...