AREsp 2694169 - DECISAO

AREsp 2694169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO DE PAULA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIO DE PAULA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de esgotamento das vias ordinárias antes do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.