AREsp 2703052 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: VALDEIR DOS SANTOS CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDEIR DOS SANTOS CARDOSO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment