AREsp 2697374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e prequestionada, a violação de dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a tentativa de demonstrar dissídio com acórdão do mesmo tribunal é insuficiente (Súmula 13/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 13/stj, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 53 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
2 Alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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