AREsp 2730805 - DECISAO

AREsp 2730805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas ou insuficientes para demonstrar a violação de dispositivos federais (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ) e o suposto dissídio apontado referia-se a acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), tornando o recurso impertinente para processamento no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão contratual bancária e das taxas de juros
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir abusividade das taxas de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas ou insuficientes para demonstrar a violação de dispositivos federais (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ) e o suposto dissídio apontado referia-se a acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), tornando o recurso impertinente para processamento no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC