AREsp 2664696 - DECISAO

AREsp 2664696 - DECISAO

Uma vez publicada decisão que não conheceu do recurso especial e não tendo sido interposto recurso para esta Corte, inexistem questões a serem mais apreciadas, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional; por isso, não se conhece do pedido e determina-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Decisão que não conheceu do recurso especial; não conhecimento do pedido; certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recurso Especial Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de interposição de recurso para esta Corte
  3. 3 Esgotamento da prestação jurisdicional e consequente inaplicabilidade de novo exame sobre pedido de homologação de acordo

Ratio Decidendi

Uma vez publicada decisão que não conheceu do recurso especial e não tendo sido interposto recurso para esta Corte, inexistem questões a serem mais apreciadas, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional; por isso, não se conhece do pedido e determina-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Decisão que não conheceu do recurso especial; não conhecimento do pedido; certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Baixem os autos à origem