AREsp 2729095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação adequada e prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), parte das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a pretendida demonstração de dissídio jurisprudencial não foi comprovada, especialmente quando os acórdãos apontados são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por tais motivos o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Contábil +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação adequada e prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), parte das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a pretendida demonstração de dissídio jurisprudencial não foi comprovada, especialmente quando os acórdãos apontados são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por tais motivos o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem