AREsp 2679203 - DECISAO

AREsp 2679203 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações recursais apresentam deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo capaz de sustentar a tese (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), e parte das pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, paradigmas oriundos do mesmo tribunal não configuram dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Em razão disso, o recurso especial foi inadmitido e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 52 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações recursais apresentam deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo capaz de sustentar a tese (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), e parte das pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, paradigmas oriundos do mesmo tribunal não configuram dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Em razão disso, o recurso especial foi inadmitido e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial