AREsp 2727942 - DECISAO

AREsp 2727942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que vedaria o recurso especial (Súmula 7/STJ) e impropriedade de demonstrar dissídio com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que vedaria o recurso especial (Súmula 7/STJ) e impropriedade de demonstrar dissídio com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC