AREsp 2696666 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, porém o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto às violações legais apontadas (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da impropriedade de se demonstrar dissídio jurisprudencial com decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Ademais, foi aplicada a previsão regimental para conhecimento do agravo e majorados honorários de advogado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissão De Recurso Prequestionamento Prova Pericial Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, porém o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto às violações legais apontadas (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da impropriedade de se demonstrar dissídio jurisprudencial com decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Ademais, foi aplicada a previsão regimental para conhecimento do agravo e majorados honorários de advogado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.