AREsp 2706333 - DECISAO

AREsp 2706333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões eram genericamente fundamentadas, sem demonstração precisa de como o acórdão violou dispositivos de lei federal e sem prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência apontada com acórdãos do mesmo Tribunal não é suficiente para formar dissídio (Súmula 13/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário e princípio da intervenção mínima
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões eram genericamente fundamentadas, sem demonstração precisa de como o acórdão violou dispositivos de lei federal e sem prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência apontada com acórdãos do mesmo Tribunal não é suficiente para formar dissídio (Súmula 13/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se