AREsp 2629978 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado, ficando configurado o não esgotamento da instância ordinária nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: candidato a cargo público; Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Esgotamento Da Instância Ordinária, Mandado De Segurança
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 281/stf Esgotamento Da Instância Ordinária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

candidato a cargo público

Impetrante

Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 281 do STF ao caso do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado, ficando configurado o não esgotamento da instância ordinária nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial