AREsp 2730179 - DECISAO

AREsp 2730179 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por questões de admissibilidade: a fundamentação recursal era genérica ou sem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; o acolhimento das pretensões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não gera recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ. Em consequência, majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário/juros)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por questões de admissibilidade: a fundamentação recursal era genérica ou sem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; o acolhimento das pretensões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não gera recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ. Em consequência, majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se