AREsp 2728971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação adequada de comando normativo e de prequestionamento - Súmulas 284, 282 e 356/STF), bem como por exigir o recurso o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, eventual dissídio apontado entre acórdãos do mesmo Tribunal não serve de paradigma para recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual Bancária, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
2 Necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC