AREsp 2720090 - DECISAO

AREsp 2720090 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF), e por demandar reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pelas súmulas aplicáveis (Súmula 13/STJ quando o paradigma é do mesmo tribunal). Em consequência, foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +7 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil pela revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 Alegada necessidade de produção de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF), e por demandar reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pelas súmulas aplicáveis (Súmula 13/STJ quando o paradigma é do mesmo tribunal). Em consequência, foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se