AREsp 2672692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e indicação genérica dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova fática para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do próprio tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC e necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e indicação genérica dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova fática para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do próprio tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC