AREsp 2725467 - DECISAO

AREsp 2725467 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais padeceram de fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados genericamente (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a suposta divergência jurisprudencial apontada a partir de decisões do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais padeceram de fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados genericamente (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a suposta divergência jurisprudencial apontada a partir de decisões do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial