AREsp 2705406 - DECISAO

AREsp 2705406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas ou exigiriam reexame de provas, incorrendo nas vedações das Súmulas 284/STF (fundamentação deficiente), 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento) e 7/STJ (reexame de prova), além da Súmula 13/STJ quanto a dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo tribunal; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Contábil Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário (ato jurídico perfeito versus intervenção mínima)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas ou exigiriam reexame de provas, incorrendo nas vedações das Súmulas 284/STF (fundamentação deficiente), 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento) e 7/STJ (reexame de prova), além da Súmula 13/STJ quanto a dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo tribunal; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se