AREsp 2704804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação suficientes (indicação genérica de dispositivos e ausência de demonstração de ofensa normativa — Súmula 284/STF), há falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e o suposto dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal não é apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Além disso, foi aplicada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação suficientes (indicação genérica de dispositivos e ausência de demonstração de ofensa normativa — Súmula 284/STF), há falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e o suposto dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal não é apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Além disso, foi aplicada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.