AREsp 2723984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ); nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios
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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferir alegada abusividade de taxa de juros
  3. 3 Prequestionamento (ausência de análise pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ); nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial