AREsp 2729122 - DECISAO

AREsp 2729122 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de dispositivos federais e ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstra dissídio válido quando os paradigmas provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de dispositivos federais e ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstra dissídio válido quando os paradigmas provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.