AREsp 2571169 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a falta de cotejo analítico da divergência apontada, e porque a inadmissibilidade também se fundamentou na incidência da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: REINALDO RODRIGUES MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REINALDO RODRIGUES MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 juízo negativo de admissibilidade do recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a falta de cotejo analítico da divergência apontada, e porque a inadmissibilidade também se fundamentou na incidência da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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