AREsp 2705397 - DECISAO

AREsp 2705397 - DECISAO

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Embargos De Divergência +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e demonstração de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.