REsp 2168166 - DECISAO

REsp 2168166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração no acórdão da Corte de origem para sanar a alegada omissão relativa à modulação dos efeitos da ADC n. 49, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, a alegação de ofensa a dispositivo federal foi apresentada de forma genérica, sem demonstração efetiva, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Modulação Dos Efeitos (adc N. 49), Execução De Decisão Do Tribunal De Contas, Honorários Advocatícios, Custas E Emolumentos, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Modulação Dos Efeitos (adc N. 49) Execução De Decisão Do Tribunal De Contas Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à pendência de modulação da ADC n. 49 e possível influência no julgamento
  2. 2 Possibilidade de conhecer de omissão sem que embargos de declaração tenham sido opostos na origem (preclusão)
  3. 3 Natureza das despesas com deslocamento de oficiais de justiça e aplicação da isenção do art. 39 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração no acórdão da Corte de origem para sanar a alegada omissão relativa à modulação dos efeitos da ADC n. 49, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, a alegação de ofensa a dispositivo federal foi apresentada de forma genérica, sem demonstração efetiva, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.