REsp 2159304 - DECISAO

REsp 2159304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO BLUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO BLUM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais na peça recursal
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.