AREsp 2710033 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e indivisível.
- Parties
- Agravante: POLLYANA FERNANDES DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
POLLYANA FERNANDES DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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