AREsp 2687432 - DECISAO

AREsp 2687432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), pela vedação ao exame de matéria constitucional na via especial e pela não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, além de constatada a inércia do Município em comprovar datas de pagamento, cabendo-lhe o ônus probatório na liquidação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Conversão URV, Perdas Salariais, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF Prequestionamento Conversão URV +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo federal apontado como violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), pela vedação ao exame de matéria constitucional na via especial e pela não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, além de constatada a inércia do Município em comprovar datas de pagamento, cabendo-lhe o ônus probatório na liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.