AREsp 2671626 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/embargos de declaração)
2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, CPC por ausência de fundamentação específica sobre a mora da administração e a condição mental da recorrente
3. 3 Alegada violação do art. 49 da Lei n. 9.784/99 quanto ao tempo razoável de duração do processo administrativo e reparação por mora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos ou os dispositivos/incisos/paragraphs supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas não foram efetivamente examinadas pelo tribunal de origem a despeito de embargos de declaração, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual inexistem requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.