AREsp 2703962 - DECISAO

AREsp 2703962 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/02/2024; recurso em 09/04/2024), e a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo recursal; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO FRANCISCO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Regimental Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FRANCISCO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de agravo regimental contra decisão colegiada sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/02/2024; recurso em 09/04/2024), e a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo recursal; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.