AREsp 2678319 - DECISAO

AREsp 2678319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizaror, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria apontada como omissa não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ), o STJ não é competente para suprir omissão sobre matéria constitucional do Tribunal de origem, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE QUIJINGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/art. 489, §1º, IV, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial/cotejo Analítico, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Omissão/art. 489, §1º, Iv, CPC Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial/cotejo Analítico Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE QUIJINGUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 Omissão do acórdão quanto a ponto relevante (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Prequestionamento/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizaror, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria apontada como omissa não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ), o STJ não é competente para suprir omissão sobre matéria constitucional do Tribunal de origem, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.