AREsp 2670672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não individualizou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem demonstrou, ponto a ponto, as omissões apontadas (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 do CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Dano Ambiental, Súmula 284 STF (analogia), Súmula 7 STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão não enfrentada (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não individualizou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem demonstrou, ponto a ponto, as omissões apontadas (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 do CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.