AREsp 2696900 - DECISAO

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O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, devendo ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CASA TÊXTIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊ XTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CASA TÊXTIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊ XTEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, devendo ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.