REsp 2160878 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 08.02.2024 e interposição em 05.03.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.