AREsp 2706417 - DECISAO

AREsp 2706417 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, hipótese em que a jurisprudência exige prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, hipótese em que a jurisprudência exige prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça