AREsp 2704153 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo que enseja a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANE APARECIDA PUGLISE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSANE APARECIDA PUGLISE DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição de interposição do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo que enseja a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se