AREsp 2696793 - DECISAO

AREsp 2696793 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária, para sua admissibilidade, a prévia apreciação pela turma colegiada da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA VICENTE PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANA VICENTE PERES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A necessidade de julgamento do mérito recursal pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária, para sua admissibilidade, a prévia apreciação pela turma colegiada da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC