AREsp 2711039 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, com aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal; determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: RENAN FERREIRA GOUVEIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENAN FERREIRA GOUVEIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação expressa do permissivo constitucional para interposição do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, com aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal; determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.